DOC. 101.3184.6735.9036

TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.

Sentença que bem solucionou as questões colocadas. Comprovação de recebimento de mensagens de texto (SMS) de cobranças à autora provenientes do réu. Alegação de que as mensagens não se refeririam à contratação discutida nos autos que carecem de prova pelo apelante. Aplicação do CPC, art. 373, II.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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