CPC - Código de Processo Civil, art. 373

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SUSTENTA QUE, EM MARÇO/2023, AO BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DE SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR CORRESPONDIA A R$5.947,29 (CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). CONTUDO, EM AGOSTO/2023, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE AINDA ESTAVA PENDENTE O VALOR DE R$6.679,47 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), O QUE ALEGA SER INDEVIDO. DESSA FORMA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, A QUAL SE APRESENTOU, INCLUSIVE, CONDIZENTE COM AS PRÁTICAS DE MERCADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ AMEAÇA DERRUBAR O MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS PARA REESTRUTURAÇÃO DAS ÁREAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É DETENTORA DE 1,75 METROS A MAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, BEM COMO DE DESTRUIR MURO DIVISÓRIO ENTRE AS UNIDADES. RECURSO DA RÉ. 1. A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PRAZO DE DOIS DIAS PARA REPARO DO VEÍCULO NÃO FOI CUMPRIDO, SENDO NECESSÁRIO, NO SEXTO DIA, LEVÁ-LO PARA OUTRA OFICINA AUTORIZADA, MOMENTO EM QUE CONSTATARAM QUE O KIT MULTIMÍDIA HAVIA SIDO DANIFICADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS. PRETENSÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA EM NOME DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DA CONTA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes