TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de revisão contratual proposta por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a instituição à devolução simples de valores pagos a maior, apurados em fase de liquidação, com base em taxa de juros de 4,54% ao mês; (ii) condenar em danos morais no valor de; (iii) estabelecer taxa de juros revisada de 4,54% ao mês; (iv) condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A instituição recorrente sustenta a regularidade das taxas de juros aplicadas, alegando que a taxa aplicada é inferior à média de mercado, conforme dados do Banco Central, e argumenta que a sentença viola o princípio da livre concorrência. Além disso, questiona a condenação em danos morais, afirmando inexistir conduta ilícita que cause abalo emocional ao autor.
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