TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DOS AUTORES LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO «RESERVA DO PARQUE» SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM A PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ATRATIVO PARA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO, CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE: «O EMPREENDIMENTO DENOMINADO «RESERVA DO PARQUE» FOI INTEGRALMENTE CONCLUÍDO, AS UNIDADES AUTÔNOMAS E AS PARTES COMUNS CONSTRUÍDAS, QUE COMPÕEM A SUA INFRAESTRUTURA". RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELOS CONTRATANTES, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO «CLUBE DIFERENCIADO», SEM PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 395 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE CONFIGURA O DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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