DOC. 102.7982.8737.7950

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, no incidente de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação à penhora, determinou a transferência do valor bloqueado e consignou que o levantamento somente será permitido após o trânsito em julgado - Documento apresentado a fls. 309/310 dos autos principais que não comprovou o cumprimento, pois não há fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas - Decisão de fls 333/334 que reconheceu o descumprimento da medida liminar restou irrecorrida - Execução provisória da multa aplicada que está devidamente disciplinada no CPC, art. 537, § 3º, assim não há falar em extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença - Levantamento no numerário que ocorrerá somente após o trânsito em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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