CPC - Código de Processo Civil, art. 537

STJ Direito processual civil. Efetivação de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da corte especial. Observância obrigatória. Ausência de fundamentação idônea para superação. Estabilidade, integrigade e coerência da jurisprudência do tribunal. Manutenção. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI SOBRE 18 IMÓVEIS, INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DE EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONFRONTANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS EM 2022 COM AS 18 AÇÕES ANULATÓRIAS, DISTRIBUÍDAS EM 2019, VERIFICAM-SE AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NAS AÇÕES ANULATÓRIAS, QUE BUSCAM A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, INEGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 537. AS APELAÇÕES DAS AÇÕES ANULATÓRIAS FORAM JULGADAS PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DA APELAÇÃO 0301681-60.2019.8.19.0001, ENSEJANDO O JULGAMENTO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, RELATIVAMENTE À PREVENÇÃO DO PRESENTE RECURSO EM RELAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXPRESSIVO REAJUSTE DA MENSALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE FAZER. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. POSSE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. LIMITE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDOSA COM 82 ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM FRATURA NA COLUNA LOMBAR RECENTE DE D11 E L1. HIPÓTESE DE CIRURGIA URGENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, POIS HÁ RISCO DE PIORA E COMPRESSÃO MEDULAR COM DANO IRREVERSÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - RETIRADA DE CONTEÚDO DE PÁGINA DA INTERNET/FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPO E EM PERFIS DE TERCEIROS - LIMINAR PARA REMOÇÃO DE POSTAGENS CONCEDIDA - CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO ASSINALADO - LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL. Mais detalhes

TJRJ ACÓRDÃO Mais detalhes