DOC. 102.9092.2259.0326

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DECORRENTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico de menor, bem como a expedição de alvará para levantamento da quantia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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