TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E CODIGO PENAL, art. 147, IMPUTADOS NA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, TAMBÉM, PELOS CRIMES DO LCP, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A CONCESSÃO DO SURSIS.
Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório que demonstra que, no dia do ocorrido, o acusado dirigiu-se à casa da vítima, sua ex-companheira, passando a importuná-la, descumprindo as medidas protetivas de proibição de contato e aproximação, impostas em seu desfavor.
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