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DOC. 103.1674.7005.9800

STJ. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios.

«Na temática processual, «mérito» é o objeto da relação jurídica posta em Juízo. Distingam-se, porém, ação principal e ação incidental. Esta é assim chamada porque a primeira, na colocação lógica, a atrai. Nesse contexto deve ser compreendido o CPC/1973, art. 20. Causa, para o referido efeito, significa o objeto de relação jurídica, preponderante no complexo de relações processuais.»

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