STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Constrição que visa futura alienação do bem. Hermenêutica. Aplicação da lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A penhora visa à futura alienação judicial do bem, para satisfação do direito do credor. Se, em razão do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel penhorado tornou-se insuscetível de responder por qualquer tipo de dívida, não se justifica a subsistência do ato constritivo.»
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