STJ. Execução fiscal. Ação ordinária com depósito.
«Mal sucedida a ação ordinária de anulação de crédito fiscal, o respectivo depósito se converte em renda da Fazenda Pública (CTN, art. 156, VI), sem necessidade da execução fiscal que, neste contexto, não cumpre função alguma; esse depósito é o mesmo de que trata o Lei 6.830/1980, art. 9º, § 1º, funcionando a ação ordinária, nesse caso, como substitutivo da execução fiscal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito