DOC. 103.1674.7018.5100

STF. Mandado de injunção. Descabimento na hipótese.

«Não cabe o mandado de injunção, para reclamar a regulamentação de dispositivo constitucional dotado de eficácia imediata - CF/88, art. 39, § 1º, tampouco para reivindicar a declaração de inconstitucionalidade de lei existente, que se alegue contrariar o citado dispositivo.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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