DOC. 103.1674.7021.5900

STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae». CF/88, art. 109, I.

«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae» da Justiça Federal nos termos do CF/88, art. 109, I.»

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