STJ. Competência. Policial militar. Crime militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.
«Delito cometido em serviço. Configurada como simples vias de fato ou como abuso de autoridade, a hipótese escapa à tipificação de crime militar e, por via de conseqüência, à competência da Justiça Castrense.»
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