DOC. 103.1674.7048.4700

STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Redução. Base de cálculo. Inclusão dos juros. Súmula 617/STF.

«A pretendida redução do percentual arbitrado para a verba honorária importa no reexame do trabalho do profissional, critério subjetivo insuscetível de ataque na via do especial. A incidência de tal percentual sobre a diferença entre a oferta e a indenização acrescida dos juros não contraria a Súmula 617/STF, por isso que são eles parte integrante da indenização.»

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