STJ. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Tratando-se de causa de pequeno valor, a fixação de honorários, com obediência aos limites estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, poderá não remunerar o trabalho do advogado, forçando a parte, não obstante vencedora, a arcar com o respectivo pagamento. Tendo em vista o princípio de que o processo não haverá de resultar em prejuízo para quem tenha razão, incide a regra especial do § 4º do mesmo artigo.»
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