STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Caracteriza-se como «extra petita» a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.»
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