DOC. 103.1674.7065.6700

STJ. Recurso. Apelação. Petição protocolizada após o encerramento do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, art. 172.

«Hipótese em que protocolada a petição de Recurso de Apelação no ultimo dia do prazo para sua interposição, após às 18:00 horas, e despachada pelo Juiz no dia seguinte ao seu exaurimento. Procedimento que poderá gerar desigualdade no tratamento com relação às partes, eis que, praticado o ato processual fora dos limites estabelecidos pelo CPC/1973 (art. 172). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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