DOC. 103.1674.7079.9200

STJ. Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.

«É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS» (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.»

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