STJ. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Promoção.
«A inscrição do militar da ativa em curso de adaptação ao oficialato sofreu alterações legislativas, ao curso do tempo, que foram explictadas em regulamento, sem que se vislubre ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Militar reformado ou transferido para a reserva carece de direito de ser promovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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