DOC. 103.1674.7085.0500

STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.

«Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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