STJ. Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.
«Ao contrário do cabimento do recurso extraordinário para o STF, em que o CF/88, art. 102, III menciona, apenas, que a decisão recorrida deve ser de «única ou última instância» sem, portanto, referir-se a «Tribunal», não cabe, para o STJ, recurso especial de decisão vinculada a Conselho Recursal de Juizado de Pequenas Causas (CF/88, art. 98, I, «in fine»). Agravo regimental improvido.»
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