STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) . Preliminar de conhecimento. Legitimidade ativa (CF/88, art. 103, IX).
«A requerente é uma associação que, além de reunir associações regionais, ainda tem como membros pessoas físicas, circunstância que desfigura a natureza confederativa e, em conseqüência, não lhe atribui legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o CF/88, art. 103, IX. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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