STF. «Emendatio libelli». Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.
«Ocorre «emendatio libelli» (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli» (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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