STJ. Litispendência. Fatos diversos. «Habeas corpus». Improcedência. CPP, art. 95, III.
«Sendo o paciente condenado por condutas ilícitas diferentes, não há cogitar de litispendência por inocorrência da mesma causa de pedir e do objeto.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito