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DOC. 103.1674.7163.8700

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Complementação na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«Possibilidade de sua complementação na fase de execução. Fundamento não impugnado.»

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