- Valor da causa. Casuística
- O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS INTERESSADOS. PRELIINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1) Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO CREDOR HIPOTECÁRIO. I. Mais detalhes
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TJRJ USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. ANULAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SENDO INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. FALTA DE CONHECIMENTO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SENDO RELEVANTE QUE O POSSUIDOR COMPROVE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA PELO TEMPO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO RESP 1818564/DF, TEMA 1025, QUE EMBORA TENHA SIDO DISCUTIDA NO CONTEXTO ESPECÍFICO DO SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA/DF, É APLICÁVEL A CASOS QUE ENVOLVEM IMÓVEIS SEM IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE, CONFORME O CPC, art. 259, É VÁLIDA QUANDO O RÉU NÃO É ENCONTRADO, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO ONDE A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO É CONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE FOI CUMPRIDA PELOS AUTORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA DEMORA OCASIONADA PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA O CASO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido. Inadmissibilidade Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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Valor da causa. Ação de cobrança (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Pedido alternativo (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Pedido subsidiário (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Ação reivindicatória (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Valor do contrato (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 292 (Valor da causa. Casuística).