- Valor da causa. Casuística
- O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º - O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil em sentença penal. Agravo improvido. Mais detalhes
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TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, COM BASE NO art. 2º, §4º DA LEI 12.153/2010 C/C art. 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes
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Valor da causa. Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Ação reivindicatória (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Valor do contrato (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 260 (Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas).
CPC/1973, art. 259 (Valor da causa. Casuística).