STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º
«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.»
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