STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Matéria decidida no âmbito do TRF da 3ª Região a que vinculado o Juiz de direito por força da norma do CF/88, art. 109, § 3º.
«Impossível a reedição da controvérsia por um dos Juízes em dissenso que já foi dirimido pelo TRF da 3ª Região. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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