DOC. 103.1674.7181.0500

STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Regime anterior ao Lei 8.069/1990, art. 27 (ECA). CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. Orientação da turma.

«Prazo prescricional. Decadência. Ação de impugnação do reconhecimento. Em face da Lei 8.069/1990 (ECA), tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI e 362, do CCB, que fixavam em 4 anos o prazo da ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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