STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC/1973, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.»
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