DOC. 103.1674.7201.7200

STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. CPC/1973, art. 246.

«Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a», o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e 356/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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