STJ. «Habeas corpus». Decisão de Desembargador indeferitória de «writ» originário impetrado contra ato de diretor de cadeia pública. Legalidade.
«O Diretor do Presídio é autoridade administrativa que não se encontra sob a jurisdição direta do TJ, sendo descabida a impetração de «habeas corpus» originário perante a Corte Estadual contra ato de citada autoridade. «Habeas corpus» denegado.»
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