STJ. Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC/1973, art. 488, II.
«A teor do Lei 8.260/1993, art. 8º, § 1º, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo CPC/1973, art. 488, II.»
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