STF. Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo». CF/88, art. 183.
«O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.»
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