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- Usucapião. Imóvel urbano.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C./C. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. DIREITO DO MUNICÍPIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ Apelação. Ações conexas de despejo por falta de pagamento e usucapião extraordinária. De acordo com o CCB, art. 1.203, «salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". À luz da jurisprudência do STJ, «a posse exercida pelo locatório pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática» (recurso especial 1.909.276. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.22). Vínculo contratual extinto em maio de 2002, quando os locadores denunciaram extrajudicialmente a locação e postularam a retomada. Locatário que, nos sete anos subsequentes, permaneceu no imóvel, sem oposição. Interversão da posse. Aplicação da CF/88, art. 183, caput. Usucapião extraordinária corretamente reconhecida na sentença. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELA COMUNIDADE LOCAL PARA FINS RECREATIVOS (CAMPO DE FUTEBOL). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Mais detalhes
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TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BENS PÚBLICOS. BEM DE USO COMUM DO POVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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Usucapião especial. Imóvel urbano (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 102 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.239 (usucapião especial urbana).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)