- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Usucapião. Imóvel rural.
- Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DURANTE PERÍODO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DO CÓDIGO CIVIL EM PERÍODO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEVIDA. BEM DE USO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO - SENTENÇA CONFIRMADA. A Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE PARTICULAR INEXISTENTE - DETENÇÃO PRECÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB/1916, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)