Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 9

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação reivindicatória. Alegada exceção de usucapião como matéria de defesa. Acolhimento em parte dos pedidos iniciais, para condenar o réu a desocupar o imóvel litigioso, no prazo de trinta dias, sob pena de desocupação forçada, e a pagar indenização pelo período de ocupação indevida, declarando, por outro lado, o direito do réu de retenção de benfeitorias no valor de R$ 47.455,26. Muito embora o juízo a quo tenha entendido pelo exercício da posse do imóvel usucapiendo por mais de cinco anos, de forma pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, afastou a prescrição aquisitiva ao fundamento de não ter atendido ao pressuposto objetivo concernente à dimensão do imóvel. Apelação interposta pelo réu. Posse exercida sobre área superior ao limite constitucional prevista no art. 183 CF/88, Lei 10.257/01, art. 9º e art. 1.240 CC. Propriedade com área superior ao parâmetro constitucional não é passível de usucapião na modalidade especial urbana. Precedentes deste Tribunal. Pequena reforma da sentença no que tange à indenização pela taxa de ocupação. Obrigatoriedade de observância da dimensão da porção de terra efetivamente ocupada pelo réu para sua quantificação, sob pena de enriquecimento indevido. Recurso a que se dá parcial provimento. Mais detalhes

STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Mais detalhes

STF Usucapião urbano. Apartamento. Pressupostos. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXIII. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183, §§ 1º, 2º e 3º. Emenda Constitucional 26/2000. Lei 4.591/1964, art. 3º. Lei 4.591/1964, art. 7º. Lei 6.015/1973, art. 168, III, «f» e «g». Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 11. Lei 6.015/1973, art. art. 227. Lei 10.257/2001, art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.339, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 13.465/2017. Decreto 591/1992, art. 11. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815/STF. Julgamento do mérito. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF/88, art. 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XII, XIII, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 30, I e II, § 4º, I, II e III. Lei 6.766/1979, art. 4º, II - Loteamento. Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, XIV, Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b», Lei 10.257/2001, art. 9º, Lei 10.257/2001, art. 10, Lei 10.257/2001, art. 11, Lei 10.257/2001, art. 12, Lei 10.257/2001, art. 13, Lei 10.257/2001, art. 14 e Lei 10.257/2001, art. 39 - Estatuto da Cidade. CF/88, art. 183. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso exigido em lei (Lei 10.257/2001, art. 9º). Ocorrência. Hipótese. Inexistência de comprovação de oposição durante o período da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJPE Direito constitucional, civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de usucapião urbana individual. Identificação da área ocupada pela possuidora. Possibilidade de ajuizamento. Lei 10.257/2001, art. 9º (estatuto da cidade). Descabimento da exigência de ajuizamento na modalidade coletiva prevista no art. 10 do mesmo diploma legal. Recurso provido. Sentença anulada. Mais detalhes

STJ Processo civil. Usucapião. Posse. Animus domini não configurado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mais detalhes

TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes – Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao CF/88, art. 183, art. 1240 do Código Civil e Lei 10257/2001, art. 9º. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRJ Usucapião. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.240. CPC/1973, art. 941. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. Mais detalhes