STJ. Assistência judiciária. Microempresa individual. Possibilidade.
«Só e só porque a parte seja microempresa individual não estará, por isso, afastada a possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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