DOC. 103.1674.7216.1900

STJ. Competência. Conflito suscitado pelo «parquet» estadual. Reclamação trabalhista, ação popular e ação civil pública. Causas com natureza jurídica diversas. Ausência de conflito.

«Não está caracterizado o conflito de competência quando as causas possuem naturezas jurídicas diversas, devendo os respectivos Juízos decidirem a lide nos limites de sua competência; assim, competirá à Junta de Conciliação dirimir a reclamatória trabalhista, ao passo que à Vara da Fazenda Pública, incumbirá o julgamento da ação popular, bem assim, da ação civil pública intentada pelo Ministério Público.»

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