DOC. 103.1674.7219.7500

STF. Competência. Crimes contra a CEF. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a CEF, que é empresa pública federal (CF/88, art. 109, IV).»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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