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DOC. 103.1674.7221.2900

STJ. Advogado. Procuração. Citação.

«Se o advogado não estava habilitado a praticar o ato em nome do mandante, pois a procuração não lhe conferia poderes para receber a citação, não há falar em comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1º).»

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