STJ. Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC/1973, art. 87.
«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).»
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