CPC - Código de Processo Civil, art. 87

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS ENTES DEMANDADOS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO (OU GENÉRICO EQUIVALENTE), NA QUANTIDADE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, FICANDO, OUTROSSIM, CONDENADA A URBE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR, NA RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DOS ENUNCIADOS 16 E 42, AMBOS DO AVISO 57 DO TJERJ, RESTANDO O ESTADO, POR SEU TURNO, ALIJADO DA OBRIGAÇÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 80 DESTA CORTE. INSURGÊNCIA RECURSAL VEICULADA APENAS PELA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO QUE PROCEDE EM PARTE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO BENEFICIA O ENTE IRRESIGNADO. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145, ESTES ÚLTIMOS DESTA EGRÉGIA CORTE. DE RIGOR, ENTRETANTO, QUE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS ENTES ACIONADOS E NÃO TENDO SIDO OBSERVADA NA ORIGEM A REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 87, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RESTE ESTABELECIDA DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. RECORRENTE QUE, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONA DO AUTOR E COM A METADE DO VALOR REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA, NOUTRO GIRO, SUPORTAR A OUTRA METADE DO CÔMPUTO HONORÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SENSOR FREE STYLE 2 PLUS. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória para fornecimento de medicamento. Réus solidários. Rateio proporcional da verba honorária. Inteligência do CPC, art. 87, § 1º. Razões recursais que não infirmam a decisão agravada. Recurso desprovido. Agravo interno apresentado pela defensoria do estado de Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória para fornecimento de medicamento. Réus solidários. Rateio proporcional da verba honorária. Inteligência do CPC, art. 87, § 1º. Razões recursais que não infirmam a decisão agravada. Recurso desprovido. Agravo interno apresentado pela defensoria do estado de Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Rateio da verba sucumbencial. CPC, art. 87. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, PARA EVITAR O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO E CARDIORRESPIRATÓRIO DA AUTORA, A QUAL FORA IDENTIFICADA COM SEPSE, E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUSTEAMENTO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de escrituras públicas. Fraude perpetrada pela primeira ré ao falsificar a assinatura da autora (proprietária do imóvel) nas escrituras. Sentença de procedência. Apelações do segundo réu (adquirente de boa-fé) e do terceiro réu (tabelião responsável pela lavratura dos atos). Ônus de sucumbência e prescrição da pretensão indenizatória. 1. Cuida-se de apelações interpostas por dois dos três réus contra sentença na qual se reconheceu a nulidade de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel parcialmente herdado pela autora, e se determinou a reintegração desta na posse. 2. Primeira apelação interposta pelo réu que figurou como comprador na segunda escritura, o qual foi reconhecido na sentença como adquirente de boa-fé, mas condenado em ônus sucumbenciais. Parcial provimento. O princípio da causalidade, que rege a sucumbência, dispõe que deve arcar com as despesas do processo aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecida na sentença a qualidade do apelante de adquirente de boa-fé, deve ser afastada sua condenação em sucumbência. Ônus que deverão recair sobre os demais réus, cuja responsabilidade foi expressamente reconhecida, a teor do CPC, art. 87. 3. Primeiro apelante que requer ainda o esclarecimento quanto à forma de reintegração de posse da autora, vez que alega ser proprietário de cerca de 40% dos direitos sobre o imóvel, os quais adquiriu dos demais herdeiros. Ausência de prova do direito alegado. Não reconhecida a legítima propriedade do apelante sobre a fração restante do bem, não há falar em violação de seu direito com a reintegração de posse da autora/apelada. 4. Segunda apelação em que se alega prejudicial de prescrição trienal da pretensão indenizatória. Provimento. Prescrição trienal com termo inicial a contar da ciência da autora quanto aos fatos causadores do dano, por aplicação da teoria da actio nata. Autora/apelada que confessa a ciência dos fatos desde 2010, acostando à inicial cópia de certidão emitida em 2009 na qual se atestou a realização da compra e venda em seu nome. Ação ajuizada em 2018. Prescrição verificada a teor dos arts. 206, §3º, V do CC e 22, parágrafo único, da Lei 8.935/94. 5. Parcial provimento do primeiro recurso para reverter a condenação em ônus de sucumbência. Provimento do segundo recurso para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS POR EQUIDADE. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES CUJO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SEJA INESTIMÁVEL, AUTORIZA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DA DIVISÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO CPC, art. 87, § 1º, E NÃO DE FORMA SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE, DE OFÍCIO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS RESPONDA POR 50% DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA FEITO DE FORMA PROPORCIONAL, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA RÉU. Mais detalhes