TAMG. Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/1997 (CTB).
«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do Decreto-lei 3.688/1942, art. 32 (LCP).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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