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DOC. 103.1674.7232.2700

STJ. Ministério Público. Recurso. Servidor público. Falta de interesse para recorrer.

«Em causa onde se discute o direito a reajustes salariais de servidores do Distrito Federal, não há interesse público a legitimar a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 82).»

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