CPC - Código de Processo Civil, art. 82

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ADIANTADAS POR SEU ANTIGO PATRONO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO DESTITUÍDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. RESISTÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DESTITUÍDO, QUE JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ANTIGO PATRONO, O QUE, INCLUSIVE, ENCONTRA AMPARO NA LEI 15.109/2025, QUE INCLUIU O § 3º NO CPC, art. 82. RECURSO DEPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO QUE AS CUSTAS INICIAIS SEJAM ADIMPLIDAS NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME PRECONIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENESSE QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA. A TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS, EM FUNÇÃO DO ELEVADO NÚMERO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS, NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O ÔNUS PROCESSUAL (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS) PARA UM EVENTO FUTURO E INCERTO, QUAL SEJA, SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIFERENTE DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, O CPC, art. 82 NÃO AUTORIZA A QUITAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PELO CONTRÁRIO, O DISPOSITIVO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DESDE O INÍCIO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE POSSÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA REQUERIDA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE UMA PEQUENA EMPRESA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98 E ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM 06 (SEIS) VEZES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de benefício previdenciário. Insurgência dos autores contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da diferença de taxa judiciária e custas devidas, para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Diferença de taxa judiciária, conforme a regra do CTN, art. 135 Estadual. Decisão que observa a regra do CPC, art. 82, para a antecipação do recolhimento das despesas, pela parte autora, sujeitas a posterior ressarcimento, pelo vencido. Regra que, inobstante, ressalva os beneficiários da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá parcial provimento Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE REITERANDO O PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE O EXEQUENTE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA RECENTÍSSIMA LEI 15.109/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14 DE MARÇO DESTE ANO, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82 PARA PREVER QUE «NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO". LEI QUE ENTROU EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. I. Mais detalhes