STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Propriedade.
«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - CP, art. 51 - informa a pertinência do «habeas corpus», cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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