DOC. 103.1674.7242.8700

STJ. Ministério Público. Ação anulatória de doação. Desnecessidade de intervenção. Registro público. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação de anulação de doação entre maiores, sendo a modificação do registro imobiliário simples efeito da procedência da ação. Precedentes.»

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